# Registro público: TST — 00115582120155150124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5359242109ec4f83288dbf160397dc7d6152184d9fb83a9d80d2c93d406649d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-11
- **Último ato com data válida:** 2018-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-17T23:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-19T12:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-07-25T17:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-09-19T10:42:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-25T15:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-23T09:46:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-23T10:47:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-27T14:53:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-12-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T11:15:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-14T18:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-29T17:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-25T13:50:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-07-30T13:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-06T18:33:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-15T09:05:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-21T15:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-28T14:58:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-10-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-14T16:05:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-13T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-15T13:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-09-11T09:57:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-10-04T08:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T09:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-03-20T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-23T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-24T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-14T16:05:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-27T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-12-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-25 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-06-27 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-14 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T23:23:43\.599000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170911095705
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5359242109ec4f83288dbf160397dc7d6152184d9fb83a9d80d2c93d406649d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 10007051120145020292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400488/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TST — 00006830620125150121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600670/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPI — 00001923720128180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104010/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TST — 10022282720155020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942061/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT12 — 00000893520205120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066398/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TRT12 — 00000893220245120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [STJ — 00004221420208173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045660/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004169420178250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991357/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / PRESIDÊNCIA