{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4619,"origem":"stj","sha256_origem":"f24b16ff6592433d2bb76938da96c006b907bcb1ae001c51ab0331ee01b3b9e9","registro_original":{"id_fonte":"000816538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925690","numero_registro":"202101953749","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, III, DO\nCPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O TRIBUNAL\nESTADUAL CONSIDEROU QUE O AUTOR RESIDIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA\nCOOPERATIVA. RAZÕES DO RESP QUE BUSCAM ALTERAR ESSA PREMISSA FÁTICA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, III, do\nCPC, pois a decisão singular da Presidência, embora sucinta,\nfundamentou seu entendimento pela aplicação da Súmula 7/STJ como\nóbice ao acolhimento da tese defendida no recurso especial, além de\nter afirmado claramente a não realização do cotejo analítico para\ncomprovar o alegado dissenso pretoriano.\n2. Descabida a invocação da Súmula 123/STJ neste momento processual,\npois ela se refere ao juízo provisório de admissibilidade do recurso\nespecial realizado pelos Tribunais a quo.\n3. Se o TJGO foi expresso ao afirmar que a UNIMED CATALÃO não se\ndesincumbiu do seu ônus de comprovar que o autor não residia na área\nde atuação da referida cooperativa e a recorrente, nas razões do\napelo nobre, busca alterar essa premissa fática soberanamente\nestabelecida pela Corte Estadual, tal situação atrai o óbice da\nSúmula 7/STJ para impedir a admissão do recurso especial.\n4. Não houve configuração do dissídio jurisprudencial, pois nas\nrazões recursais houve tão somente a mera transcrição de ementas,\nsem a realização do cotejo analítico para se demonstrar o confronto\ndos arestos a partir de idêntica tese jurídica e base fática igual\nou semelhante, restando, pois desatendidos os requisitos do art.\n255, § 1º, do RISTJ.\n5. Ademais, quando a mesma tese do recurso especial se ampara nas\nletras \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional, a Súmula 7/STJ, caso\naplicada, obsta a admissão do apelo nobre por ambas as alíneas,\nporque não haverá, nessa hipótese, identidade ou similitude fática\npara caracterizar o dissenso pretoriano.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000123","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 489, § 1º, III, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610904>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1774591>>-PE\n(SÚMULA 123/STJ - JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL - TRIBUNAIS A QUO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027120>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1958703>>-SC\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1948047>>-AC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1346578>>-MT\n(ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 7/STJ -\nIDENTIDADE OU SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1804849>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1915013>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"429dcead5c5b7f69ad3e3df8c4628c984a77a9c72fb3d14c8e632006b0bc7de1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}