# Registro público: STJ — 1925690 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-30 - **Publicação:** 2022-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f24b16ff6592433d2bb76938da96c006b907bcb1ae001c51ab0331ee01b3b9e9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O TRIBUNAL ESTADUAL CONSIDEROU QUE O AUTOR RESIDIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA COOPERATIVA. RAZÕES DO RESP QUE BUSCAM ALTERAR ESSA PREMISSA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC, pois a decisão singular da Presidência, embora sucinta, fundamentou seu entendimento pela aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao acolhimento da tese defendida no recurso especial, além de ter afirmado claramente a não realização do cotejo analítico para comprovar o alegado dissenso pretoriano. - **Item 2 (texto oficial):** Descabida a invocação da Súmula 123/STJ neste momento processual, pois ela se refere ao juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pelos Tribunais a quo. - **Item 3 (texto oficial):** Se o TJGO foi expresso ao afirmar que a UNIMED CATALÃO não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o autor não residia na área de atuação da referida cooperativa e a recorrente, nas razões do apelo nobre, busca alterar essa premissa fática soberanamente estabelecida pela Corte Estadual, tal situação atrai o óbice da Súmula 7/STJ para impedir a admissão do recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Não houve configuração do dissídio jurisprudencial, pois nas razões recursais houve tão somente a mera transcrição de ementas, sem a realização do cotejo analítico para se demonstrar o confronto dos arestos a partir de idêntica tese jurídica e base fática igual ou semelhante, restando, pois desatendidos os requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ. - **Item 5 (texto oficial):** Ademais, quando a mesma tese do recurso especial se ampara nas letras "a" e "c" do permissivo constitucional, a Súmula 7/STJ, caso aplicada, obsta a admissão do apelo nobre por ambas as alíneas, porque não haverá, nessa hipótese, identidade ou similitude fática para caracterizar o dissenso pretoriano. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O TRIBUNAL ESTADUAL CONSIDEROU QUE O AUTOR RESIDIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA COOPERATIVA. RAZÕES DO RESP QUE BUSCAM ALTERAR ESSA PREMISSA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC, pois a decisão singular da Presidência, embora sucinta, fundamentou seu entendimento pela aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao acolhimento da tese defendida no recurso especial, além de ter afirmado claramente a não realização do cotejo analítico para comprovar o alegado dissenso pretoriano. 2. Descabida a invocação da Súmula 123/STJ neste momento processual, pois ela se refere ao juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pelos Tribunais a quo. 3. Se o TJGO foi expresso ao afirmar que a UNIMED CATALÃO não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o autor não residia na área de atuação da referida cooperativa e a recorrente, nas razões do apelo nobre, busca alterar essa premissa fática soberanamente estabelecida pela Corte Estadual, tal situação atrai o óbice da Súmula 7/STJ para impedir a admissão do recurso especial. 4. Não houve configuração do dissídio jurisprudencial, pois nas razões recursais houve tão somente a mera transcrição de ementas, sem a realização do cotejo analítico para se demonstrar o confronto dos arestos a partir de idêntica tese jurídica e base fática igual ou semelhante, restando, pois desatendidos os requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ. 5. Ademais, quando a mesma tese do recurso especial se ampara nas letras "a" e "c" do permissivo constitucional, a Súmula 7/STJ, caso aplicada, obsta a admissão do apelo nobre por ambas as alíneas, porque não haverá, nessa hipótese, identidade ou similitude fática para caracterizar o dissenso pretoriano. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ART. 489, § 1º, III, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VÍCIO) STJ - <>-SP, <>-PE (SÚMULA 123/STJ - JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAIS A QUO) STJ - <>-SP, <>-SC (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO) STJ - <>-AC, <>-MT (ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 7/STJ - IDENTIDADE OU SIMILITUDE FÁTICA) STJ - <>-SP, <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00001 INC:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000123 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2994887](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159478/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2175477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158290/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2248056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158265/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL