# Registro público: TJPB — 00005795120018150411 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Comarca Integrada de Caaporã - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-06-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619111/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619111.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0c1370d55cd2cca742a4f4b271a4a3918e71053c0f84a2ed7e726e9360f24fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-06-19 - **Último ato com data válida:** 2026-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-19** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15185) > **2024-07-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-20** — Documento (TPU 581) > **2024-03-04** — Documento (TPU 581) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2019-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2019-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 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2024-03-04T09:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2024-03-04T09:47:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2024-03-20T12:38:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2024-07-19T16:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2024-07-19T18:05:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2026-02-22T23:20:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2026-02-22T23:20:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6017", "nome": "Vara Única de Alhandra"}} - 2019-09-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0c1370d55cd2cca742a4f4b271a4a3918e71053c0f84a2ed7e726e9360f24fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-06 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-05-04 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-02-17 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2024-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2026-02-22 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-12T06:01:13\.667000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010619000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0c1370d55cd2cca742a4f4b271a4a3918e71053c0f84a2ed7e726e9360f24fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005795120018150411 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara da Comarca Integrada de Caaporã”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c0c1370d55cd2cca742a4f4b271a4a3918e71053c0f84a2ed7e726e9360f24fb - **SHA-256 do comentário:** a72fa57f0a43c36b9671633238720da0808bef2563d10f63ba1d5e41deee6784