{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46192,"origem":"stj","sha256_origem":"85bc7532dd0683cca0091c7c1bab296e45587c56b16cfcab23c430e23da55582","registro_original":{"id_fonte":"000858836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1666417","numero_registro":"201700920811","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO\nPOLÍTICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE POSTO NO QUAL SE DEU O\nRECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO ANISTIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO\nDIREITO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo entendimento desta Corte, uma vez reconhecida a condição\nde anistiado, eventual pretensão de correção da graduação para a\nqual a pessoa foi promovida deve ser exercida dentro do prazo\nquinquenal previsto no art. 1° do Decreto 20.910/1932, a contar da\nport aria concessiva da anistia.\n2. No caso dos autos, \"a presente demanda somente fora ajuizada em\n15/09/2015, mais de cinco anos da sua declaração de anistiado,\nportanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão revisional,\nvez que entre a declaração do ato de anistiado e o pedido de sua\nrevisão através da presente ação transcorreram mais de 5 (cinco)\nanos previstos no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SITUAÇÃO DE ANISTIADO - CORREÇÃO DA GRADUAÇÃO - EXERCÍCIO DENTRO DE\nPRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957632>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1991366>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a375c10f9ebf2417ddb3df9897ef1e17c705a208d3610aa56addc31947e6c9ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}