{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46195,"origem":"stj","sha256_origem":"eab86891cb6343d50ee3d3f7479df96b70ad36dc756572951ae3378de6a04085","registro_original":{"id_fonte":"000858839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1712002","numero_registro":"201703039420","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PRORELIT.\nANTECIPAÇÃO EM ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS CONDICIONADA\nÀ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PRÉVIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A conclusão adotada mostra-se em consonância com a orientação\npacificada pelo STJ, em tese firmada sob o rito dos recursos\nrepetitivos (Tema 484/STJ), no sentido de que, \"fora dos casos\nprevistos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato\nvinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o\nsujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de\nconcordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º,\ndo Decreto n. 2.138/97\".\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1997-01-29;2138!art3_par1","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151","LEG:FED DEC:002138 ANO:1997\n        ART:00003 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - ATO VINCULADO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL -\nREGRA)\n   STJ - <<REsp 1213082>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 484)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bcdaf6132dcba463c759a3a728428d76c59f518d62c7a95d4c3deb111e850cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}