# Registro público: TJSC — 09011568920188240012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619701.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 467dbc90c65a62dac2a11760a8b6e3a3e953458f771711796b33ea7a8c32be67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-04 - **Último ato com data válida:** 2020-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-30** — Documento (TPU 581) > **2020-03-22** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) > **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-27** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Recebimento (TPU 979) > **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-16T16:15:05.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2018-10-04T20:04:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-30T23:26:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-22T15:15:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T12:06:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-28T13:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-27T17:20:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T17:20:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-27T16:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-27T16:53:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-27T15:47:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-27T14:32:42.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-27T14:32:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T14:32:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-06T17:31:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-23T06:05:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-23T04:23:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-13T15:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-13T14:59:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:26:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:26:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-21T17:26:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-10-11T14:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-11T14:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-23T14:08:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-27T17:14:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-17T04:03:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-07T15:32:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-07T15:31:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-04T14:43:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-20T18:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-19T16:34:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-08T15:11:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-07T15:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-28T21:00:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-28T14:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-07T21:14:22.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619701.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/467dbc90c65a62dac2a11760a8b6e3a3e953458f771711796b33ea7a8c32be67.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T02:49:55\.151000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181004191004 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 467dbc90c65a62dac2a11760a8b6e3a3e953458f771711796b33ea7a8c32be67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09007125620188240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador - [TJSC — 00035497020048240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872038/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Segunda Vara C�vel da Comarca de Curitibanos - [TJGO — 00203755220148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237008/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 10ª Vara Cível - [TJSC — 09010693620188240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador - [TRE-TO — 06000019720266270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227611/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I - [TJGO — 00204504820118090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Vara de Familia e Sucessoes - [TRE-AL — 06000480720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636117/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 0 Relatoria Presidência - [TRE-ES — 06004107120206080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607077/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-ES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 3 ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d - **SHA-256 do registro documental:** 467dbc90c65a62dac2a11760a8b6e3a3e953458f771711796b33ea7a8c32be67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09011568920188240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 467dbc90c65a62dac2a11760a8b6e3a3e953458f771711796b33ea7a8c32be67 - **SHA-256 do comentário:** d07a1eaec991089a8ef349721310fffe83a80f7524e38d4a20f412a30493c7cd