# Registro público: STJ — 00003803420098190024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e8eda70aac7b13f0f6ee06b8dae59b6ca3cc9b7dcc1524d9c2c04cccc31beca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-20
- **Último ato com data válida:** 2018-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-22T12:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-22T14:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-17T13:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-06-01T17:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-06-01T17:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-16T18:06:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-09-20T16:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-07T13:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-09T05:46:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-18T05:20:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-31T16:58:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-06T05:59:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-16T14:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-20T20:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-22T05:05:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-18T16:56:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-08T18:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-30T15:11:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-30T15:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-17T18:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-17T19:10:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-01T17:05:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-01T17:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T18:52:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-21T17:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-21T19:05:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-18 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMG — 34131223520128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00163484820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630616/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00003802020134040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003804820158210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623260/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00164178320058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00001376720128080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos