# Registro público: TRE-CE — 06001006920206060052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb28b1b0daa178f949d7af092ca7a8b692a0e7a71813e8abc80bd66e61623277 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09 - **Último ato com data válida:** 2020-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-11** — Reativação (TPU 849) > **2020-10-11** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-09-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-17** — Improcedência (TPU 220) > **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-09T15:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-09T16:16:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-09T16:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - 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REDENÇÃO"}} - 2020-09-10T10:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-10T10:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-12T00:19:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-12T00:19:36.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-17T08:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-17T08:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-18T00:41:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-18T00:41:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-26T00:19:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-09T15:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-10T10:22:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-11T08:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-17T08:50:58.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-26T00:19:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-09-26T00:19:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-10-11T04:59:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-10-11T04:59:50.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-10-11T13:35:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} - 2020-10-11T13:35:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-10-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-26 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:04:25\.144000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200909155831 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bb28b1b0daa178f949d7af092ca7a8b692a0e7a71813e8abc80bd66e61623277 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-CE — 06001234620246060061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136448/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO / 61 ª ZONA ELEITORAL - TAMBORIL - [TRE-CE — 06001241220206060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151260/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO / 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS - [TRE-RJ — 06000848320206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ - [TRE-CE — 06001223820206060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA - [TRE-RJ — 06000842520246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149271/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ - [TRE-PE — 06001570220246170033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO / CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PB — 06002889520206150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB - [TRE-RJ — 06000830320246190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096065/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** bb28b1b0daa178f949d7af092ca7a8b692a0e7a71813e8abc80bd66e61623277 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)