# Registro público: TJTO — 00086830420168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f05ceda666b5afb9000ac8376fc28fce72f05ea6086d420156b9c6e0f93a9e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-15
- **Último ato com data válida:** 2018-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-02-22** — Remessa (TPU 980)
> **2017-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-15T17:31:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-03-15T17:31:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-03-16T11:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-28T17:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-01T17:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-12T17:20:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-08-12T17:28:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-08-17T17:15:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-08-18T15:13:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-09-23T15:13:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-09-28T16:04:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-10-21T15:34:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-10-21T15:34:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-07T16:50:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-12-07T14:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-07T14:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-12-19T18:36:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-02-06T16:11:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-02-13T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-21T11:33:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-22T15:47:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-09-04T13:38:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-07-19T09:11:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-02T15:36:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-11-27T09:05:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-03-17T15:07:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-15T10:35:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-08-01T17:18:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-08-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-08-18T08:01:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-08-18T08:07:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-08-19T14:26:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2016-09-23T11:50:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-09-28T10:11:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-10-04T15:22:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-10-10T13:54:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-10-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-10-18T00:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-10-24T08:17:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-11-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-28 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-07 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-12-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-13 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-02-22 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-12-12 para o assunto oficial «ICMS/Importação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-21 no assunto oficial «ICMS/Importação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00282565720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 50424879220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629759/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001936020178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJTO — 00282557220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280617720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00005721619998150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TJPR — 00000111019938160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / MARIALVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002868620108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR