{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46204,"origem":"stj","sha256_origem":"d12e20d905f2b5be1971a1ecf749f1788193c9031bff0da1521693edbc6a34ce","registro_original":{"id_fonte":"000858912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236428","numero_registro":"202203347311","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO.  TEMA 1.014/STJ. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO\nEM JULGADO. REPETITIVO. DESNECESSIDADE.\n1. É  incabível o sobrestamento do presente agravo em  recurso\nespecial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da\ncontrovérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento\nnesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do\nacórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa\naplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro\nOg Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de\n14/5/2021); AgInt no AREsp n. 1.026.324/RJ, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; e\nAgInt no REsp n. 1.665.605/SC, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO -\nTRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1323199>>-PR, <<AgInt na Rcl 39382>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1026324>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1665605>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49a34bb62ac381c9b0ee33ca318b817b0b9b59f7f968e721335a893d59880fb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}