{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46205,"origem":"stj","sha256_origem":"ee79cc585ef95fd773f15d12d216e4b373398bbcf59b9393972ce03fcbb261fe","registro_original":{"id_fonte":"000858913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236428","numero_registro":"202203347311","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO\nCPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais\n(art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já\nfixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de\ncomprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte\nrecorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL DO\nADVOGADO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2134687>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1730963>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2192266>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0f2a0084fef2909363e6ea53c26d81acee2e55b33357a7be7304208a1655f26c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}