# Registro público: STJ — 71522 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-23 - **Publicação:** 2023-10-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46207/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46207.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3deff48bca0c904152c2c97bfdcbc4756742db9cdb263054c267159dcd3f9ad0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MITIGAÇÃO DA PENALIDADE. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 650/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, o recorrente requer a reforma do anterior julgado por compreender que a Corte local não aplicou bem o direito à espécie, sobretudo por não considerar prévia decisão deste STJ em recurso da ação penal, nem mesmo para determinar aplicação de reprimenda administrativa mais branda. - **Item 3 (texto oficial):** A absolvição criminal somente repercute na seara funcional nas situações de negativa de autoria ou inexistência do fato delitivo, o que não ocorreu no caso, pois, no recurso especial penal, o STJ acabou por confirmar a autoria e a ocorrência do crime, ainda que tenha mitigado a extensão da sanção penal. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de obter ordem judicial para afastar a demissão administrativamente aplicada e a substituir por sanção mais branda não é expressão de um direito, muito menos líquido e certo, porquanto colide frontalmente com a jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ e bem espelhada no Enunciado 650 de sua Súmula. - **Item 5 (texto oficial):** A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses punidas pela lei com a pena capital, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MITIGAÇÃO DA PENALIDADE. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 650/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. 2. Na hipótese, o recorrente requer a reforma do anterior julgado por compreender que a Corte local não aplicou bem o direito à espécie, sobretudo por não considerar prévia decisão deste STJ em recurso da ação penal, nem mesmo para determinar aplicação de reprimenda administrativa mais branda. 3. A absolvição criminal somente repercute na seara funcional nas situações de negativa de autoria ou inexistência do fato delitivo, o que não ocorreu no caso, pois, no recurso especial penal, o STJ acabou por confirmar a autoria e a ocorrência do crime, ainda que tenha mitigado a extensão da sanção penal. 4. A pretensão de obter ordem judicial para afastar a demissão administrativamente aplicada e a substituir por sanção mais branda não é expressão de um direito, muito menos líquido e certo, porquanto colide frontalmente com a jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ e bem espelhada no Enunciado 650 de sua Súmula. 5. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses punidas pela lei com a pena capital, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA) STJ - <>-ES (AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - DISCRICIONARIEDADE - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-DF ## Súmulas citadas - STJ:650 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000650 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.