# Registro público: TJAL — 07467088220138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99290dab215130addc2569c08afda7a5d09c37200782139aa2a2b7d2f61f07f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17 - **Último ato com data válida:** 2024-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-30** — Desistência (TPU 463) > **2022-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-31T12:41:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-09T17:46:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-03T17:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-19T14:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-19T14:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-19T16:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-26T13:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-03T13:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-16T14:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-08T15:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-07-08T07:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-27T20:08:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-22T19:20:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-30T23:23:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-27T15:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-07-19T16:24:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-18T12:40:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-07T14:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-10T20:51:40.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-09-27T15:04:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-22T18:08:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-03T13:39:05.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-10-08T08:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-22T18:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-03T01:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-13T13:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-26T21:10:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-27T15:04:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-11-22T16:50:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-06-13T09:26:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-25T15:47:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-17T15:05:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-06-03T13:36:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-27T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-16T14:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-28T14:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-09-29T09:17:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-31T15:13:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-23T09:23:43.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620870.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99290dab215130addc2569c08afda7a5d09c37200782139aa2a2b7d2f61f07f1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-10-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-08-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-01T23:42:07\.368000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131219144202 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99290dab215130addc2569c08afda7a5d09c37200782139aa2a2b7d2f61f07f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07467088220138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 99290dab215130addc2569c08afda7a5d09c37200782139aa2a2b7d2f61f07f1 - **SHA-256 do comentário:** 2caceeb37133633b70ba560a526a9b194dd369e0413515cc4392e952f6818c26