{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46209,"origem":"stj","sha256_origem":"340d034a332df4d9b0898c47a704c9c21863753145f6cde08fe2ad45ed0ee798","registro_original":{"id_fonte":"000858917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072036","numero_registro":"202301521009","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E\nLEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a\nPrimeira Seção desta Corte, incidem PIS e COFINS sobre os valores\ndecorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na\nrepetição de indébito. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.912.079/SC,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em\n30/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.052.035/SC, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023,\nDJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.969.156/RS, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de\n5/5/2022; AgInt no REsp n. 2.052.393/RS, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED LEI:010637 ANO:2002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA SELIC - DEPÓSITOS JUDICIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E\nCOFINS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1969156>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2052393>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1912079>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2052035>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1981418>>-RS\n(TAXA SELIC - PIS E COFINS - OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL)\n   STF - [[RE-AgR 1164545]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57691cd83c9ebd2a302d5c94c47cdb56fd77e0a6dee49018e9803bf9fde568f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}