{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4621,"origem":"stj","sha256_origem":"3082e237f91983074f1f65705628e1f646b9167b14292e8a4b3e9a1823c83845","registro_original":{"id_fonte":"000816540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964309","numero_registro":"202102610195","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE\nALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA RÉ.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. \"A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a\nintrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes\ninterna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do\nconteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a\npretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor\nsolução da questão controvertida\" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe\n13/03/2020)\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos\nentre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo,\nsomente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em\ncasos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho\nou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.\n4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto aos requisitos\nrelativos à necessidade da alimentanda e possibilidade do\nalimentante exige a incursão na seara probatória dos autos, o que\nnão é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n5 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01699","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO À DECISÃO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1738656>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1577176>>-GO,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 921329>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO DE TODOS ARGUMENTOS INVOCADOS\nPELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 498536>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA SOBRE\nAS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - OMISSÃO - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG\n(EX-CÔNJUGES - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - MANUTENÇÃO POR PRAZO\nINDETERMINADO - EXCEPCIONALIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O\nTRABALHO OU IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1692597>>-SP,\n         <<REsp 1872743>>-SP,\n         <<REsp 1370778>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE\nALIMENTOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1526524>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1537060>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS\nPROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"48af16ab581fc7a2c79571dc149382e708cca44f4567930af0a888fabaf9c2dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}