{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46210,"origem":"stj","sha256_origem":"01c61615bb9fe4cf7883e9252db629fd9cb04929ec74cbc94f8891fdd744a4bc","registro_original":{"id_fonte":"000858918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313518","numero_registro":"202300716225","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE\nORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. NÃO\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO.\n1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a\njurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade\ndas partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão\nde ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de\njurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes.\n3. O acórdão recorrido, apoiado em fundamentação eminentemente\nconstitucional (princípio da unicidade sindical), concluiu que a\nparte ora recorrente não deteria legitimidade para a execução\nindividual da sentença genérica coletiva, pois pertencente à\ncategoria representada por sindicato específico, que não aquele\nautor da demanda coletiva. Por consequência, a ausência de\ninterposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula\n126/STJ (\"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão\nrecorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\")\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE DAS PARTES - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1493974>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 568904>>-RS\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702175>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1642570>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1eceba344f9dd839849c30680309d542811d0aaa97035b2d9cb6540a3f9f48f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}