# Registro público: STJ — 00000351220238089101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a37ca7e0f2a2259efaa36f1069be761b5374d1f2d54b2cf502c6c7e135834ab1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-03
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-22** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2024-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-03T12:13:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-09T14:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-09T15:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-12T12:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-15T09:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-18T12:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-08T14:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-02-28T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-19T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-19T14:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-30T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-11T08:50:05.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-12T05:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-19T14:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-24T05:10:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-11T17:27:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-11T17:27:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-18T17:29:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-11T08:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-11T18:14:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-12T11:59:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-18T12:47:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-28T14:50:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-19T14:09:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-22T21:20:02.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2024-04-22T21:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-23T18:07:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-30T14:12:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-11 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:04:19\.315761870Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a37ca7e0f2a2259efaa36f1069be761b5374d1f2d54b2cf502c6c7e135834ab1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002307720168190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129852/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00000322220138200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459749/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- [TJRR — 08017667720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406431/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000244320058050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332762/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- [TJAP — 00038836420188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382503/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08017318320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380327/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50148834420124047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRR — 08016966020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368934/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA