{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46212,"origem":"stj","sha256_origem":"035102c1a1668a797780e9582210bb3b4d51d36f70aa5ab8f0eeeb51abe94459","registro_original":{"id_fonte":"000858953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913399","numero_registro":"202101772350","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA.\n1. Inaplicável a Súmula 7 do STJ se, levando em consideração os\npressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a\nconclusão jurídica deveria ser outra.\n2. No caso, não havia necessidade de rever as provas dos autos ou\ncláusulas contratuais, pois, considerando o quadro apresentado nas\nconsiderações do acórdão da origem, verifica-se que o tratamento\njurídico dado ao caso foi de encontro à orientação do STJ sobre o\ntema.\n3. Hipótese em que a leitura do acórdão da origem deixa evidente que\no deslinde do feito promovido no primeiro grau (reconhecendo a\niliquidez do título) não transbordou (na verdade guarda total\ncorrespondência com) os limites da demanda, tendo havido apenas\ninterpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo\nrecorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita,\nna forma da orientação do STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c307c513914f73e4646272dc6734927bc57eb547fafae353a9eb6a24946ac716","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}