# Registro público: TJBA — 00000647419948050076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cb552b23cd61e51f3cd619369419230951d6bce298fbe7291bc16860e3cbb55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-07-27
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-12-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-07-27T09:13:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49691", "nome": "VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS"}}
- 2021-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 03076827220158050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00270981620154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428085/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002368120194013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 24ª - Salvador
- [TJBA — 00007805119998050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 00178023420078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002175520124013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 05ª - Manaus
- [TRF1 — 00002175320164013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625594/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 02ª - Marabá
- [TJMA — 00001891620138100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL