# Registro público: TJGO — 00176802320018090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Cível
- **Classe:** Execução de Título Judicial - CEJUSC
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74765286eb757a652e4218d3ca7a9334bd93b0341259586106a4259e2bd0ea53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-29** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-10-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-10-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-09-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-11** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2017-12-04T13:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2017-12-04T13:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2018-03-23T15:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2018-05-28T14:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-16T11:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-04T17:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-02-25T14:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-23T18:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-14T15:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-10-14T15:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-15T09:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2021-03-16T17:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2017-12-04T13:01:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-03-23T15:04:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-08-23T15:16:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2018-10-22T14:21:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2018-11-05T17:42:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2018-11-05T17:42:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-02-18T12:54:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-02-18T12:54:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-09-11T14:33:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-09-11T14:33:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-10-11T11:39:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-10-23T14:17:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2019-10-23T14:17:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2020-10-10T03:00:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2021-03-29T14:20:09.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}
- 2021-03-29T14:20:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11402", "nome": "4ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-10-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-11 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-03-29 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00197880620118090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096815/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / 2ª Vara Cível
- [TJGO — 00192719320128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017848/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / 22ª Vara Cível
- [TJRN — 00111621120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155541/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / 25ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00176208820088090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / 3ª Vara Cível
- [TJPE — 00000307220218173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153633/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TRT2 — 00005214220145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [STJ — 00004303520068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMS — 00002286420118120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial - CEJUSC / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / 2ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 74765286eb757a652e4218d3ca7a9334bd93b0341259586106a4259e2bd0ea53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)