{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46215,"origem":"stj","sha256_origem":"8739404e1577842ac3da3d1e86adb66f36c4b1535f0d53eda80ef453ef8556af","registro_original":{"id_fonte":"000858958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063854","numero_registro":"202301038518","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO\nEMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DA CDA (E DA INSCRIÇÃO).\nDESNECESSIDADE.\n1. No julgamento do Tema 1.049 do STJ, a Primeira Seção decidiu\npela: (i) validade do lançamento em nome de empresa já extinta em\nface da incorporação não informada oportunamente ao fisco; (ii)\npossibilidade de imediato redirecionamento da execução fiscal contra\na empresa incorporadora sem a necessidade de substituição da CDA.\n2. Na hipótese, a validade do lançamento é incontroversa, pois\nrealizado antes incorporação, devendo ser aplicada a tese firmada no\naludido precedente obrigatório de que \"por se tratar de imposição\nautomática - expressamente determinada na lei - do dever de pagar os\ncréditos tributários validamente lançados em nome da sucedida, a\nsucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra\ndiligência por parte da Fazenda credora, visto que a sua\nresponsabilidade não está relacionada com o surgimento da obrigação\ntributária (art. 121 do CTN), mas como o seu inadimplemento (art.\n132 do CTN)\", não havendo \"necessidade de substituição ou emenda da\nCDA, de modo que é inaplicável o entendimento consolidado na Súmula\n392 do STJ, sendo o caso de apenas permitir o imediato\nredirecionamento\".\n3. É desinfluente a alegação de que o fisco foi cientificado da\nincorporação antes da inscrição em dívida ativa, pois, reconhecida a\nvalidade do lançamento, o redirecionamento da execução fiscal é\npermitido sem a necessidade de modificação do título executivo, não\nhavendo, portanto, razão plausível para reconhecer nulidade de\ninscrição realizada em nome do mesmo sujeito passivo regularmente\nidentificado no ato de constituição do crédito, o qual, embora\nformalmente extinto, es sencialmente subsiste no patrimônio da\nempresa incorporadora.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art121","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art132"],"sumulas_citadas":["STJ:392"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000392","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00121 ART:00132"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - REDIRECIONAMENTO -\nEMPRESA SUCESSORA - MODIFICAÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1856403>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049),\n         <<REsp 1848993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049)\n(EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - LANÇAMENTO - CDA)\n   STJ - <<REsp 1085443>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7dffee3197280816c69395a86c6c4b694231e68d86f8059f18ee248e07786c80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}