# Registro público: TJRJ — 00079746520108190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bfef7cfd91269188d9d4362e4f7164d2993967dfd935d7123cd3b1da5929e23f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-07 - **Último ato com data válida:** 2019-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-09-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2016-07-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2015-04-17** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-10-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-16T11:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-18T17:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2011-07-13T11:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-07T15:15:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-11T00:41:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-24T10:36:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-24T11:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-14T13:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-10-01T11:20:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-13T15:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-09T10:17:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-17T14:39:38.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-07-04T16:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2010-11-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-29T13:20:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-02-18T17:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-05-18T11:25:56.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-07-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-15T16:06:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2011-08-12T11:11:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2012-10-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-14T13:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-10T14:05:47.000Z — Mandado (TPU 985) - 2013-03-26T14:46:53.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-02-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T15:19:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2016-07-04T16:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-04T16:53:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-09-19T18:01:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-04-04T12:19:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-02T17:41:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-10T17:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-01T15:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-11T12:04:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-11T13:43:41.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-04-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-05-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-01-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-04-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T11:29:33\.598000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101007000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bfef7cfd91269188d9d4362e4f7164d2993967dfd935d7123cd3b1da5929e23f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00077148020138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622207/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000113520238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621737/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJSC — 50005363520218240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Forquilhinha - [TJRJ — 00078118020138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622204/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00073527820138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50073587020228240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê - [TJSC — 50013666920198240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de Forquilhinha - [TJDFT — 00257186520128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bfef7cfd91269188d9d4362e4f7164d2993967dfd935d7123cd3b1da5929e23f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bfef7cfd91269188d9d4362e4f7164d2993967dfd935d7123cd3b1da5929e23f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)