{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46220,"origem":"stj","sha256_origem":"b653529b7a3deaed5cf4db1bd2f7f0495c2c3054c215adc08c4f21df282e4462","registro_original":{"id_fonte":"000858968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947514","numero_registro":"202102075773","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO\nSOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM.\nME NOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE.\n1. No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional\nfaz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda\nincursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\n2. Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se\nforem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este\nreconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor\nrelativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma\ndo art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede\no curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR\nn. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,\njulgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso\na Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do\nalegado dissídio jurisprudencial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00198 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ)\n   STJ - <<AR 4871>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b3ba68da2b4d77dd7b4a31709036a1da230814a88d619c29bb5299272af9f1f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}