# Registro público: TST — 00103287120145030104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462204/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462204.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42783a83c6527f36785b4c2c118f6e3b4fe2424199ddcbc241ed91cafbea1421

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-09
- **Último ato com data válida:** 2018-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-22T17:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-12-05T17:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-09-11T21:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-11T21:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-19T09:20:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-11T10:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-13T11:20:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-15T08:29:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-20T12:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-14T17:13:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-17T11:39:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-19T08:48:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-03T13:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-11-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-14T19:44:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-08T16:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-30T10:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-12T13:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-20T16:20:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-21T18:23:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-09-27T15:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-18T20:18:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-15T09:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-16T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-09T17:36:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-09-16T15:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-20T10:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-19T15:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-30T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-01-31T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-06-09T13:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-23T15:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-16T07:17:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-31T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-02-15T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-11-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-05 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-31 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:10:53\.056000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160909173650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42783a83c6527f36785b4c2c118f6e3b4fe2424199ddcbc241ed91cafbea1421

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00009896920135090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466126/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TST — 00027663820105150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428608/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011076020115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420153/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00014297520115090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451489/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TRT2 — 00005630220135020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003762220105020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00161979620265160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT16 — 00161513220245160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis