# Registro público: TJPE — 00000013020198170370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ea82e33f515c4e21c38bcb37c2a07a62195a7480b47c64ec474e1294483c9da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-04** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-07-01** — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
> **2019-07-01** — Homologada a Remissão (TPU 11394)
> **2019-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-02T07:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-26T13:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-28T15:30:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-28T08:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-28T08:57:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-28T09:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-01T11:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-04T07:46:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-01-22T08:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T15:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-28T08:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T09:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T10:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-05T10:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-01T15:02:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2019-07-01T15:05:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2019-07-04T07:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-08T09:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-19T09:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T15:36:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ea82e33f515c4e21c38bcb37c2a07a62195a7480b47c64ec474e1294483c9da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-28 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-01 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-01 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-04 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:07\.029070012Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ea82e33f515c4e21c38bcb37c2a07a62195a7480b47c64ec474e1294483c9da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000260920238172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460213/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJPE — 00000368320198170630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994142/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJMT — 00002871720198110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467938/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJPE — 00000200920198170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456788/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPI — 00001156620178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543443/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJMT — 00000906620178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744080/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJRR — 08035571820208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08031407020178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893364/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / 3ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000013020198170370 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ea82e33f515c4e21c38bcb37c2a07a62195a7480b47c64ec474e1294483c9da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ea82e33f515c4e21c38bcb37c2a07a62195a7480b47c64ec474e1294483c9da
- **SHA-256 do comentário:** e0566a047d0354f4a16ebabc183a7e29a2fcf7ea73b2317afe0f2ea62d50a7fe