# Registro público: TRT8 — 00001281820205080019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1f58414f7b6aca4a30ec0b7477ae152307501ad7f8292f67e56f8a4cf0b34ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-08** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-11T15:23:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-02-12T13:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-02-14T00:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-02-14T00:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-05T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-06T12:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-09T09:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-09T11:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-09T13:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-10T00:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-10T00:02:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-05T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-05T14:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-08T09:27:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-08T09:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-09T00:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-09T00:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-24T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-24T12:51:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-02-13T15:00:23.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-09T11:48:46.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-03-09T13:15:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-08T09:27:11.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2020-06-24T12:51:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20533", "nome": "19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-09 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-08 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-08 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-03-09 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-24 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T07:45:00\.659000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200211152338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1f58414f7b6aca4a30ec0b7477ae152307501ad7f8292f67e56f8a4cf0b34ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000986120165080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT8 — 00000558120265080101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA
- [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 10ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT8 — 00000340920205080201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT6 — 00000893120215060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / BARREIROS - 01A VARA
- [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00005318020105020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT23 — 00001773020205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162767/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS