# Registro público: TSE — 06003239020246150000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622393/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622393.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe848c108d40986f49f789b0a5e87f0c11bf0e194e8ab6a3b2d86a4e10f09d75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-21
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-11** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Habeas Corpus - Liberatório | Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-21T15:23:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-22T14:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-22T15:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-22T15:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-22T15:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-22T15:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-22T15:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-24T21:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-25T16:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-25T17:42:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-25T17:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-06T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T15:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T14:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-10T15:42:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-10T15:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-12T10:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T10:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T10:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T14:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-22T14:36:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-11-22T15:48:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-25T02:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T02:32:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T02:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-07T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T00:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-13T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-13T00:50:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-25T17:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T15:32:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-06T15:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-10T15:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-11T22:59:39.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2024-12-11T22:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11704)
- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)
- [Outros processos do assunto TPU 11735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11735)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe848c108d40986f49f789b0a5e87f0c11bf0e194e8ab6a3b2d86a4e10f09d75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habeas Corpus - Liberatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-11 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2024-12-11 trata do assunto oficial «Habeas Corpus - Liberatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:26\.841393503Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-21T15:23:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe848c108d40986f49f789b0a5e87f0c11bf0e194e8ab6a3b2d86a4e10f09d75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002502120246150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322550/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11502, 11638, 11704, 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06009411820256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810215/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11502, 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 06003663520246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544246/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06000526320256180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941244/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11638, 11704, 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [STJ — 00005594120248272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230484/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00005481820248250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132743/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00005403520248272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122921/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRE-AM — 06000193420236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119684/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003239020246150000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Habeas Corpus” e “Habeas Corpus - Liberatório | Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe848c108d40986f49f789b0a5e87f0c11bf0e194e8ab6a3b2d86a4e10f09d75.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe848c108d40986f49f789b0a5e87f0c11bf0e194e8ab6a3b2d86a4e10f09d75
- **SHA-256 do comentário:** 383fa0813ee115c6e66944ec2920876bbc703afc0fb3c655afdaaee9a913182a