{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46225,"origem":"stj","sha256_origem":"9af4b01904a53d414cf993c20f27fbafa573ce60e1a9aa422da0931c604e078b","registro_original":{"id_fonte":"000859021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044451","numero_registro":"202203953440","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ICMS-ST.\nCREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.\n1. Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST\nconstitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e,\npor conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de\ncréditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da\nCOFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis n.\n10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das\nmencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo\nsubstituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que o\nreferido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no\nICMS-antecipação (AgInt no REsp 1.428.247/RS, rel. p/ acórdão\nMinistra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019,\nDJe 29/10/2019).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues (que ressalvou o seu ponto de\nvista), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00003 INC:00001","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NO REGIME NÃO\nCUMULATIVO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS AO ICMS-ST\nSUPORTADOS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - DIREITO DE\nAPURAR CRÉDITOS)\n   STJ - <<REsp 1428247>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"003a6e34814ce90c9389a2b618941a7bb211615db3c9b3a1ca973e262042d0e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}