# Registro público: TJDFT — 00000618920198070011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc8c15a280f272e294c00fd9adfd79904ddc790339f20d94f89b56f0ec37d31a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T16:16:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-15T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-15T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-16T13:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-28T13:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-05T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-05T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-15T14:04:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-15T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-19T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-19T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-19T13:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-14T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-29T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T19:23:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-04T19:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T19:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-16T19:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-28T12:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13334", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE"}}
- 2019-05-28T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13334", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE"}}
- 2019-05-29T17:21:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13334", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE"}}
- 2019-11-22T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13334", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462252.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-05-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-02-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-28 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-02-12 para o assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00007429320188070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [STJ — 00004357620168170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141520/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPE — 00000305520178171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJDFT — 00235694620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00144041020168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00199589320198090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE / Vara Criminal
- [TJAP — 00031416520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00010803720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA