# Registro público: TJPE — 00000273420198170950 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622574/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622574.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26ca82ac7fcb7ad57345d306ac7be03a3dcdb7f21a5a244682c87d2b5745c0d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18 - **Último ato com data válida:** 2025-06-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-13** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-10** — Documento (TPU 581) > **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-10** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-12-19** — Provisório (TPU 245) > **2021-12-21** — Documento (TPU 581) > **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-20** — Requisição de Informações (TPU 11020) > **2019-11-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-18T08:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-18T08:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-02T11:38:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-07-04T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-07-04T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-04T17:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-04T17:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-16T08:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-08-12T13:25:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-08-12T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-20T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-06T09:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-12-21T15:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T09:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-10T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-18T08:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-04T17:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-12T08:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T10:55:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2019-11-18T11:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-20T09:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T10:43:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2023-12-19T16:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2024-04-10T09:25:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-04-10T09:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-06-13T09:36:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26ca82ac7fcb7ad57345d306ac7be03a3dcdb7f21a5a244682c87d2b5745c0d8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-02 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-12 — Admonitória; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T16:57:23\.903563079Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 26ca82ac7fcb7ad57345d306ac7be03a3dcdb7f21a5a244682c87d2b5745c0d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000377820198170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227438/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA - [TJPE — 00000375920218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209576/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJMT — 00004446220138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288828/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJPE — 00000369320198170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118728/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA - [TJPI — 00002648420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282145/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJRR — 08041937620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205764/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPA — 00004452820138140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202589/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA CRIMINAL DE ITAITUBA - [TJMS — 00002844920108120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151692/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 2ª Vara de Execução Penal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 6cfc1c2ddf25c6acc6edd0d0266724218f369bb764a780b07d7936f0b0ce78bd - **SHA-256 do registro documental:** 26ca82ac7fcb7ad57345d306ac7be03a3dcdb7f21a5a244682c87d2b5745c0d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1 - **SHA-256 do registro documental:** 26ca82ac7fcb7ad57345d306ac7be03a3dcdb7f21a5a244682c87d2b5745c0d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000273420198170950 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 26ca82ac7fcb7ad57345d306ac7be03a3dcdb7f21a5a244682c87d2b5745c0d8 - **SHA-256 do comentário:** a75dc327c668ec7e3affb8560f87b1c4c7a2942dfd5d39de788c527883e055da