# Registro público: TJCE — 01177960620198060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622800/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622800.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c7debded15ccbe1855879cc3a015f2f376c6d8143fb40de4fc2a744b0a97512

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-29** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-21T13:25:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-21T13:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-26T11:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-10T16:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-01T13:20:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-05T22:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-25T22:48:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-26T02:48:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-05T14:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-11T13:57:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-19T16:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-19T16:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-08T14:06:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-06T17:20:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-05-10T12:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-19T11:42:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-18T15:17:01.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-07-16T18:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-05T13:53:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T14:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-20T06:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T16:57:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-05-13T09:17:40.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-02-10T18:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-26T12:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-17T14:57:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T23:57:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-28T01:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-29T15:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-12T20:48:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-25T08:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-17T16:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-06T14:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-07T15:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-25T20:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-11T17:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-04T20:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-12T17:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-31T11:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-26T02:48:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622800.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c7debded15ccbe1855879cc3a015f2f376c6d8143fb40de4fc2a744b0a97512.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-02-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2024-07-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-09 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:55:47\.364301751Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190318000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c7debded15ccbe1855879cc3a015f2f376c6d8143fb40de4fc2a744b0a97512

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01185609420168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625592/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJPB — 00008895420118150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138096/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPR — 00000290520188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136592/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / CURITIBA - 25ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 01297011320168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625219/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 01270129320168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625010/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJAP — 00062373020168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135103/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJDFT — 00275449420148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263431/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00268197120158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262147/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 2c7debded15ccbe1855879cc3a015f2f376c6d8143fb40de4fc2a744b0a97512
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a0f72afde821c8296221af22a17af5a0032908dfba5562c41484a82ebf5a8b8
- **SHA-256 do registro documental:** 2c7debded15ccbe1855879cc3a015f2f376c6d8143fb40de4fc2a744b0a97512
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01177960620198060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c7debded15ccbe1855879cc3a015f2f376c6d8143fb40de4fc2a744b0a97512.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c7debded15ccbe1855879cc3a015f2f376c6d8143fb40de4fc2a744b0a97512
- **SHA-256 do comentário:** ab147665d05fb761494ccbb3e97ba077ea9577b389632001b4b711fcc1e40740