# Registro público: TJSC — 00040428720128240015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622894/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622894.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64477d861c13527a8af9905a46d2e899f5989c0383faca587c0dc4342cac6322 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 161 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-28 - **Último ato com data válida:** 2020-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-30** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-29** — Documento (TPU 581) > **2020-07-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-28** — Documento (TPU 581) > **2020-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-28** — Documento (TPU 581) > **2020-07-28** — Documento (TPU 581) > **2020-07-28** — Documento (TPU 581) > **2020-07-23** — Documento (TPU 581) > **2020-07-23** — Documento (TPU 581) > **2020-07-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-30T18:01:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-29T18:02:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-29T06:32:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-29T06:31:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-28T17:15:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-28T17:15:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-28T12:30:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-28T12:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-28T12:15:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-16T19:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-16T19:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-16T19:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-10T04:04:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-26T16:38:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-26T16:38:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-22T12:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-22T12:45:49.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-06-22T12:45:49.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-06-22T12:45:48.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-06-22T12:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-19T13:21:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-19T13:20:47.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-06-19T13:20:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-06T20:20:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-20T18:16:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-05T02:31:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-26T14:34:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-26T14:34:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-26T14:34:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-26T14:34:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-07-26T13:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-25T13:45:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-25T13:45:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-25T13:45:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-25T13:45:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-25T13:45:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-25T13:45:41.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622894.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2019-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T02:01:11\.159000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120706000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64477d861c13527a8af9905a46d2e899f5989c0383faca587c0dc4342cac6322 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09077902220158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna - [TJPR — 00000221919828160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00051283320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09041519320158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna - [TJSC — 09048793720158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna - [TJRJ — 00050429120208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052227820188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000218520058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 64477d861c13527a8af9905a46d2e899f5989c0383faca587c0dc4342cac6322 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 64477d861c13527a8af9905a46d2e899f5989c0383faca587c0dc4342cac6322 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)