# Registro público: TJPE — 00000026820268173280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d50803c2f7d9c7d41e4197253a4cad0c1d44bc7dbd57ee8dce5cb87482871ad1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T12:36:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-01-06T12:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-01-15T13:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-04-09T22:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-25T16:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-26T09:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-06-20T06:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-07-20T12:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-08-21T06:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-07T07:24:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-07T07:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-07T07:24:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-07T07:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-07-24T04:36:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-07-24T04:36:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-08-18T03:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-08-18T03:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-08-18T03:40:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-08-18T03:40:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-04-10T09:25:30.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-05T11:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-05T11:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-05-05T11:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-07-22T09:32:51.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-07-22T09:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}
- 2026-08-21T06:03:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8779", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-04-10 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:47:39\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d50803c2f7d9c7d41e4197253a4cad0c1d44bc7dbd57ee8dce5cb87482871ad1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000333820208172330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000183620218172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184677/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- [TJRR — 08020779720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566903/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000283220208173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJAP — 00041936420098030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJRN — 00175797720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558905/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / 13ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001734320128180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781015/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJRR — 08008302320268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA / VARA CÍVEL