# Registro público: TJPR — 00000113019838160058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbf505a14932601dd858947f7a25134f7a9cb79efce21d11214455dec8332ebd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 757
- **Primeiro ato com data válida:** 1984-04-10
- **Último ato com data válida:** 2026-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso de Credores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-25T10:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-25T10:31:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-25T11:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-25T12:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-06T15:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-16T12:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-26T13:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-26T13:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-06T09:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-09T15:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-21T15:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-26T13:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-16T16:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T16:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T16:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T16:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T16:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-16T16:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T16:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 757 · parte 1 de 19.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 757 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1984-04-10 — Decretação de falência — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2020-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/501`
- 2022-06-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/587`
- 2023-04-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/648`
- 2024-12-11 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/711`
- 2025-04-28 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/715`
- 2025-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/720`
- 2025-09-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2025-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2025-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2025-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2026-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/302`
- 2026-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2026-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2026-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/756`
- 2026-06-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/305`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/501`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/587`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/648`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000160619878160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031866/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000166220208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122838/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPA — 00003043419998140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780623/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPR — 00000114719968160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607799/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003026419998140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763177/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJES — 00001402320078080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685620/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJAP — 00021681120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449314/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJES — 00000368219988080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616177/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - SANTA TERESA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** concurso, credores
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e
- **SHA-256 do registro documental:** dbf505a14932601dd858947f7a25134f7a9cb79efce21d11214455dec8332ebd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)