# Registro público: TRT4 — 00008821020115040302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc5fc2299f07d3cc2208918c4dfc73d5dc6adecd5c84613da9f61ac1bf78f217

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-30** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2019-07-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gestante | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Descontos Salariais - Devolução | Verbas Rescisórias | Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-07-30T14:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2021-01-11T14:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46928", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-09-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-07-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-07-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-01-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Gestante» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2011-09-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Que questão do assunto «Gestante» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-07-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Gestante» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-07-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002089520215140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13988, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT3 — 00000560920105030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13988, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00001225720105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13988, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002343320155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13844, 13968, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00004408420145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13844, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000382620225090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13844, 13968, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT2 — 00004677520125020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13988, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000030820225050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13988, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho