# Registro público: TJMT — 00002973020148110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 386813f82e06334424f083d78c4727b818d7d60fe22dece17624fd964f61b4a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 233
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2025-05-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T17:01:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-01-15T15:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-01-15T15:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-06T16:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-10T14:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-12T12:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-14T14:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-02-25T12:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-03-13T16:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-03-17T16:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-03-18T10:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-03-25T18:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-04-14T15:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-04-17T10:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-05-15T17:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-05-19T15:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-05-30T14:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-06-27T15:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-06-27T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-01T10:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-07T16:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-14T16:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-18T10:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-24T13:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-24T14:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-25T15:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2014-07-25T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-06-19T13:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-06-23T10:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-07-01T14:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-07-01T14:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-07-01T14:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-07-03T13:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-07-24T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-07-29T10:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-08-13T13:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-08-14T14:23:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-08-14T14:23:11.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-08-14T14:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2015-08-24T14:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6540", "nome": "Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2023-11-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2025-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-02 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/229`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:16:03\.920000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 386813f82e06334424f083d78c4727b818d7d60fe22dece17624fd964f61b4a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003033720148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672707/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00003699820158110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417515/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJGO — 00211658920168090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426354/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Judicial
- [TJMT — 00003652220208110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427368/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJMS — 00002426720218120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424803/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única
- [TJGO — 00212195520168090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412826/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Judicial
- [TJMS — 00002415320268120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407043/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- [TJGO — 00211927220168090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406951/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 386813f82e06334424f083d78c4727b818d7d60fe22dece17624fd964f61b4a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 386813f82e06334424f083d78c4727b818d7d60fe22dece17624fd964f61b4a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)