{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46236,"origem":"stj","sha256_origem":"1f86aa97ea840df85c3c6d84816309bc8d197f617aa6c8f2800b5b8272404661","registro_original":{"id_fonte":"000859146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058734","numero_registro":"202300535380","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO\nAO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 85, §§2º, 3º\nE 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2º E 60 DA LEI N. 8.666/93; 413,\nIX, \"C\", DO DECRETO N. 7.212/2010; 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964;\n20, 21 E 22 DA LINDB; 1º, §2º, DA LEI N. 6.899/1981 E 15, 16, CAPUT;\nI, 17, §1º E 21,I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 211/STJ. NOTA DE EMPENHO. LEGALIDADE. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. FATO CONSITUTIVO DO\nDIREITO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015,\nconsidera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada\ne reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto.\nIV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de\nDeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula n. 211/STJ.\nV - Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de\norigem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos\nsuscitados arts. 85, §§2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil; 2º\ne 60 da Lei n. 8.666/93; 413, IX, \"c\", do Decreto n. 7.212/2010; 62\ne 63 da Lei n. 4.320/1964; 20, 21 e 22 da LINDB; 1º, §2º, da Lei n.\n6.899/1981 e 15, 16, caput; I, 17, §1º e 21,I, da Lei Complementar\nn. 101/2000.\nVI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que\nconsignou pela legalidade e legitimidade do crédito cobrado,\ndemandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é\ninviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na\nSúmula n. 7/STJ.\nVII - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta\nCorte, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao\nfato constitutivo do seu direito e compete ao réu a demonstração\nquanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do\ndireito do autor.\nVIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir\na decisão recorrida.\nIX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FATO CONSITUTIVO DO DIREITO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1768713>>-RS, <<REsp 980191>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd2c2986eb1bbfcecb755eda03d9efe882dc7624c06ef17d3cc7919fcb683d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}