# Registro público: TJSP — 10282400320058260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ffa02b24f5b4c88a1a28082753b44ad5389a233879fa8402a3453fad3bed803

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-16
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2009-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2009-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2008-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-01-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-03-20T15:44:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-11-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2018-05-12T13:29:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-18T12:40:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ffa02b24f5b4c88a1a28082753b44ad5389a233879fa8402a3453fad3bed803.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2009-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-01-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2009-02-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2009-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-11-11 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-03-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:57:15\.873047570Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-09\-06T10:15:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ffa02b24f5b4c88a1a28082753b44ad5389a233879fa8402a3453fad3bed803

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01611991820068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461808/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 01550818920078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458277/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10282400320058260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ffa02b24f5b4c88a1a28082753b44ad5389a233879fa8402a3453fad3bed803.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ffa02b24f5b4c88a1a28082753b44ad5389a233879fa8402a3453fad3bed803
- **SHA-256 do comentário:** 007a1bed28bba1ff0da7808f85edbd6163e9abbfcf87cf48f82afafaa9346bc7