# Registro público: TRT24 — 00242038220195240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4fb44c370401cf10d735266c75dbd8c3bf2a49218f78af1614cf9cb8b125575

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-11
- **Último ato com data válida:** 2021-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Outras Hipóteses de Estabilidade | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-11T11:21:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-11T13:50:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-04-15T10:47:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2019-04-15T10:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-16T09:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-29T14:29:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-03T00:24:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-06T14:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-06-04T15:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-10T10:14:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-06-10T10:14:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-06-11T10:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-11-14T09:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-20T12:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-27T00:06:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-27T00:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-30T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-02T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-05T00:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-05T00:06:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-03T15:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}]}
- 2020-04-07T17:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-16T10:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-16T11:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-16T11:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-23T00:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-23T00:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-23T00:17:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-23T00:17:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-05T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-31T10:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-31T12:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T12:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-01T00:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-01T00:03:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-01T00:03:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-01T00:03:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-11T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-11T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00000775520245170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13814, 13991, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002064620255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13814, 13843, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT6 — 00000612320215060262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13814, 13843, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / RIBEIRÃO - 01A VARA
- [TRT2 — 00002145120145020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2312908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13991, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242051320235240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13814, 13843, 8843
- [TRT23 — 00001547220245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13814, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT24 — 00241492220205240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13991, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT2 — 00004361720155020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13991, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 3ª Vara do Trabalho de Santo André