# Registro público: TJSP — 00034342320128260407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edf6e4f61bdb87f0e4f1b0c42db380bc69eb624acc0016f9a3bdcc49a4c4c8b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-12
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-21** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2021-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-12T14:35:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-14T15:56:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-18T09:06:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-19T13:29:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-21T12:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-26T09:40:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-01T15:56:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-01T15:56:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-01T15:59:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-01T13:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-17T15:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-17T15:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-17T15:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-07T09:45:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-04T12:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-05T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-08T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-08T16:51:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-02-13T16:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-13T16:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-14T09:04:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-14T09:04:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-01T14:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-01T14:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-01T14:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-01T14:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-01T14:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-21T09:47:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623957.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2015-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2016-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2016-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2016-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2016-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2017-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2017-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-01-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2017-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2017-11-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/172`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:22:08\.880967653Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120611181352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edf6e4f61bdb87f0e4f1b0c42db380bc69eb624acc0016f9a3bdcc49a4c4c8b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001987520108260264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA UNICA DE ITAJOBI
- [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE
- [TJRJ — 00013642520128190020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / DUAS BARRAS VARA UNICA
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSC — 09000618320178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 09008244120178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** edf6e4f61bdb87f0e4f1b0c42db380bc69eb624acc0016f9a3bdcc49a4c4c8b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)