# Registro público: TJAM — 05113884620238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c776119109c5f9fec5b25eecec214bc58f55114a2520b31e0be8014fffa20fdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-17
- **Último ato com data válida:** 2024-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-17T09:55:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-07-17T11:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-01T12:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-09T14:29:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-19T13:58:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-26T10:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-05T06:36:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-05T06:41:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-06T10:42:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-06T10:47:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-19T13:58:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-08-26T11:08:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-26T11:17:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c776119109c5f9fec5b25eecec214bc58f55114a2520b31e0be8014fffa20fdb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-26 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T07:00:05\.409000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240801123102
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c776119109c5f9fec5b25eecec214bc58f55114a2520b31e0be8014fffa20fdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06007925820228044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637295/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00000074320268044900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423730/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
- [TJMA — 00002907620198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289234/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TJAM — 06003176820238044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636907/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL
- [TJMA — 00002904720178100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281877/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TJMA — 00002900420168100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281809/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [STJ — 00005626220178160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280793/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJCE — 30003735220238060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273071/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05113884620238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c776119109c5f9fec5b25eecec214bc58f55114a2520b31e0be8014fffa20fdb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c776119109c5f9fec5b25eecec214bc58f55114a2520b31e0be8014fffa20fdb
- **SHA-256 do comentário:** 2b686f88ff156fd83712557c44367114dc2c3b6c47f3df4b9cb585ae1df099d0