# Registro público: TRF5 — 00001286920244059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462422/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462422.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 843786a484fd24450479c4cec361484ea773df0836be20bd87f051bff06e487c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-12 - **Último ato com data válida:** 2025-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-22** — Documento (TPU 581) > **2025-04-22** — Documento (TPU 581) > **2025-04-11** — Reativação (TPU 849) > **2025-04-11** — Petição (TPU 85) > **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-18** — Documento (TPU 581) > **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-12T16:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-13T10:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-17T07:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-17T07:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-23T10:39:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2024-09-24T11:45:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-10-01T09:51:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-10-02T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-02T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-02T09:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-18T10:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-18T10:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-18T17:32:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-10-21T20:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-31T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-06T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-06T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-06T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-14T14:19:27.000Z — Segurança (TPU 442) - 2024-11-14T15:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-15T16:01:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-11-19T10:56:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-12-17T00:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-17T00:17:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-17T00:17:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-18T07:49:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-18T07:49:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-11T17:25:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-04-22T08:39:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-04-22T15:21:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-09-13T16:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-18T10:24:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-11-14T09:59:14.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-12-18T07:49:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-04-11T17:25:28.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-04-30T17:22:35.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-01 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-04-22 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-04-22 — Documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:36:47\.284000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240912164256 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 843786a484fd24450479c4cec361484ea773df0836be20bd87f051bff06e487c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001356120244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466827/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00017133720074058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465448/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior - [TRF6 — 00001631520064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TRF5 — 00002276920244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455584/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50066962220194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429318/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002611920144014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª - Porto Velho - [TRF1 — 00002615519994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 03ª - Rio Branco - [TRF2 — 50046764420184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428849/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 843786a484fd24450479c4cec361484ea773df0836be20bd87f051bff06e487c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 843786a484fd24450479c4cec361484ea773df0836be20bd87f051bff06e487c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)