{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46243,"origem":"stj","sha256_origem":"38b4e086d2b57f135fca37e9f32735995779ad150528d3f060104261291c58d0","registro_original":{"id_fonte":"000859252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013864","numero_registro":"202202161206","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.\nABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nIRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. FATOS APURADOS NA ESFERA\nCRIMINAL QUE NÃO COINCIDEM COM OS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.\nREVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE\nDEMISSÃO APLICADA. SÚMULA 650/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular\no ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de\nAgente Administrativo da Receita Federal.\n2. O entendimento do STJ é de que a absolvição na esfera criminal\npor falta de provas, bem como em ação de improbidade, não repercute\nna esfera administrativa.\n3. O acórdão recorrido consignou que os fatos apurados na esfera\ncriminal não coincidem com os apurados na esfera administrativa.\nEntendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria\nna formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na\nvaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova\ne à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a\nSúmula 7 do STJ.\n4. Concluindo a comissão processante que o ex-servidor se valeu de\nseu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da\ndignidade da função pública, bem como que praticou ato de\nimprobidade administrativa, corretamente aplicou a pena de demissão\nnos termos do art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, inciso IX, todos\nda Lei 8.112/1990.\n5. Consoante o teor da Súmula 650/STJ, \"A autoridade administrativa\nnão dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena\ndiversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no\nartigo 132 da Lei n. 8.112/1990\" . Logo, não há que se falar em\ndesproporcionalidade da sanção aplicada.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art132"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000650","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00132"],"jurisprudencia_citada":"(ERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE\nDEMISSÃO APLICADA - ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA\nDAS INSTÂNCIAS)\n   STJ - <<MS 27896>>-DF, <<MS 24766>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d430235ec030a9840ad7c2b5d33aa83e8757d48a883a296f2658139f74a173b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}