# Registro público: TRT24 — 00242059820155240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73cea966945288fcc5be529cf487df73b61125aa185c278ba074c7c7dad6bb16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-13
- **Último ato com data válida:** 2025-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas in Itinere | Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-13T10:18:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-12T09:38:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-03-12T09:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-14T00:32:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-14T00:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-17T14:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-03T11:36:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-04-21T08:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-28T01:43:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-28T01:43:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-05T00:51:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-08T00:41:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-08T00:41:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-22T13:16:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-06-22T13:16:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-06-24T13:56:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-06-24T15:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-11-10T22:58:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2015-11-12T00:52:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-12T00:52:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-24T01:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-24T01:22:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-26T14:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-01T00:09:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-01T00:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-17T15:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-07T10:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-09T15:17:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-02T15:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-04T18:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-26T00:13:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-26T00:13:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-27T17:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-10T15:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-19T00:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-19T00:02:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-22T13:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-25T00:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-25T00:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624844.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2019-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2020-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-02 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-07-25 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-21 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:00:31\.386439228Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150213101814
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73cea966945288fcc5be529cf487df73b61125aa185c278ba074c7c7dad6bb16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005358120155020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMT — 00003475520138110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196168/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TRT2 — 00003573120115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002716920135020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT1 — 00008634120125010079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00008324520105010029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00000567920115030053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Caxambu
- [TRT1 — 00005132720105010078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro