# Registro público: TJRS — 00181715420018210084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Butiá
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff7fcdce720ad1468189720458b84fd1e06377987a882eea9f78f76bdf372621

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-12-07T16:07:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-01-29T21:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-09-01T18:31:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-24T12:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-09-30T16:15:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2001-12-08T13:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-06T09:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-08-18T09:23:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-09T09:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-05-13T09:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-13T09:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-23T09:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-13T11:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-31T13:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-14T10:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-15T10:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T09:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-15T09:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-23T09:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-27T09:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-07T09:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T09:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-16T14:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T10:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-11T09:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T17:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-26T14:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-23T10:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-18T13:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-19T09:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-28T13:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T09:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-09T09:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T09:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T14:48:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-18T09:28:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-10T10:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-02T13:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-03T10:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T09:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624920.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff7fcdce720ad1468189720458b84fd1e06377987a882eea9f78f76bdf372621.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-09-30 — Apensamento; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-09-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-03-14 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:34:24\.890757804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2001\-05\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff7fcdce720ad1468189720458b84fd1e06377987a882eea9f78f76bdf372621

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00039210620078210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá
- [TRF6 — 00002898719954013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301280/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 7ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00003109220064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 07ª - Goiânia
- [TJRS — 00180418820068210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá
- [TJRS — 00006362920128210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá
- [TRF1 — 00003109019954013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00003108620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Vara Única de Luziânia
- [TRF6 — 00002906220014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
- **SHA-256 do registro documental:** ff7fcdce720ad1468189720458b84fd1e06377987a882eea9f78f76bdf372621
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 783eed05345a63e0e5caad184fbe6bf14736410121b38dd7f684dfc39c6fc5bd
- **SHA-256 do registro documental:** ff7fcdce720ad1468189720458b84fd1e06377987a882eea9f78f76bdf372621
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00181715420018210084 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Butiá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff7fcdce720ad1468189720458b84fd1e06377987a882eea9f78f76bdf372621.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff7fcdce720ad1468189720458b84fd1e06377987a882eea9f78f76bdf372621
- **SHA-256 do comentário:** 6a6c38b466aa875056f42273df1a1da0776e3f1df0c03f9720e89bedcd96e83c