# Registro público: TRF2 — 00185476520134025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e41453fefead2c9a266aab51fe28bc8c8116ea4865b1b201cfa80624af8de30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-19 - **Último ato com data válida:** 2020-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-18** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-02-14** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-10-14** — Não-Provimento (TPU 239) > **2015-06-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Extinção do Crédito Tributário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-19T13:03:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-23T11:25:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2016-10-14T14:33:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-02-14T14:20:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-01-23T11:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-18T12:15:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-05-19T07:18:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) - [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-23 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:54:43\.694000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150619130300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e41453fefead2c9a266aab51fe28bc8c8116ea4865b1b201cfa80624af8de30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00185476520134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788410/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990, 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Presidência das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002262220194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800598/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5990, 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara Única de Bom J. da Lapa - [TRF4 — 50005215320164047014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1841125/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990, 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de União da Vitória - [TRF2 — 00380967820174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095221/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50117151820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590401/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJMT — 00003362320068110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TRF4 — 00079103420074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891236/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF6 — 00000832620164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção do crédito tributário é o desaparecimento do vínculo obrigacional entre o contribuinte e o fisco. O Código Tributário Nacional traz uma lista, e a leitura prevalente é de que ela é taxativa: só extingue crédito tributário o que estiver ali previsto, com o acréscimo trazido por lei complementar posterior. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** 4483a78559ca03a4d1d14b22796b797dc395e67412ed9226215ca4f473320c4b - **SHA-256 do registro documental:** 1e41453fefead2c9a266aab51fe28bc8c8116ea4865b1b201cfa80624af8de30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F) ### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16 - **SHA-256 do registro documental:** 1e41453fefead2c9a266aab51fe28bc8c8116ea4865b1b201cfa80624af8de30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)