{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46253,"origem":"stj","sha256_origem":"1a83ea1e21b7f5393f6269f8d73380919d2dd01b96b5a9cbf617532e82ad2887","registro_original":{"id_fonte":"000859353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015278","numero_registro":"202202199810","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE\nSAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. GENITORES. ART. 36 DA LEI N. 8.112/1990.\nDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"o pedido de remoção de\nservidor para outra localidade, independentemente de vaga e de\ninteresse da Administração, será deferido quando fundado em motivo\nde saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva\nàs suas expensas e conste do seu assentamento funcional,\ncondicionada à comprovação por junta médica oficial\" (REsp n.\n1.937.055/PB, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 3/11/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.805.591/DF,\nrelator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 9/9/2019; REsp\nn. 1.272.272/AL, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 23/5/2012.\n2. O vocábulo \"expensas\", como gizado no art. 36, parágrafo único,\nIII, b, da Lei 8.112/1990, remete à ideia de \"despesas, custos\",\nevidenciando que, a partir da alteração implementada pela Lei\n9.527/1997, a dependência em tela assumiu nítida feição econômica.\n3. No caso concreto, restou expressamente reconhecido pela Corte\nregional que, a despeito da delicada situação de saúde dos genitores\ndo servidor recorrido, não se revelou a existência de dependência\neconômica daqueles em relação a este último.\n4. A concessão da remoção pleiteada pelo autor recorrido, como\ndeferida pelo Tribunal a quo, além de ofender o aludido dispositivo\nde lei federal, implica visível contrariedade à Súmula Vinculante n.\n10/STF, assim redigida: \"Viola a cláusula de reserva de plenário\n(CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que,\nembora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou\nato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em\nparte\".\n5. Recurso especial da União conhecido e provido, com a consequente\nimprocedência do pedido autoral.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o\njulgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa (voto-vista), Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues\n(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Benedito\nGonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art36","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/1997)","LEG:FED LEI:009527 ANO:1997","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REMOÇÃO - MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA\nFAMÍLIA - VAGA - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO)\n STJ - <>-PB, <>-DF,\n <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5d4974ef37734d1afe5c7603772c20498f85b95ca5a9d1a29325f4ccac88110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}