# Registro público: TRF4 — 50224941020104047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1954186c7a7dd972bdb9916c89e1a03cb626780aec0996f1ddd9ea2b126ebbdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-31T15:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T15:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T18:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T06:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-30T16:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-19T15:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-19T15:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-19T15:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-19T15:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-10T16:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-12-20T11:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-17T01:14:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-03T14:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-10-31T20:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-31T15:10:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-08-05T11:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-20T17:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-27T14:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-05-27T14:46:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2011-04-19T14:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-30T11:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-30T11:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-30T11:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-30T11:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-30T10:52:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-06T17:03:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-31T15:12:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-31T15:12:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-31T15:12:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-31T15:12:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-29T15:31:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-26T11:52:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-07-30T16:35:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-29T08:42:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-28T08:33:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1954186c7a7dd972bdb9916c89e1a03cb626780aec0996f1ddd9ea2b126ebbdf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:49:34\.758245765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100930105238
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1954186c7a7dd972bdb9916c89e1a03cb626780aec0996f1ddd9ea2b126ebbdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50790029720154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641172/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00005336319974013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076144/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF3 — 00447077219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50835129020144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640265/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50593113420144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639942/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF3 — 00078895819964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00264621319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF5 — 05137347920124058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6074894/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50224941020104047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1954186c7a7dd972bdb9916c89e1a03cb626780aec0996f1ddd9ea2b126ebbdf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1954186c7a7dd972bdb9916c89e1a03cb626780aec0996f1ddd9ea2b126ebbdf
- **SHA-256 do comentário:** 204f6e934e1b32d033017e17a97ff5a10ac64cde4ab1e5efb2529b18e46b6f85