# Registro público: TJPE — 00000272020228172990

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6f7d851a16a6253829327e11191c1abda46484d4b5e5cbd3bba8f6dd53f2d5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-11** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-02T23:49:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2022-06-22T10:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2022-06-22T10:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2022-07-11T09:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-03-01T12:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-03-01T22:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-05-10T20:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-08-11T17:06:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-08-13T09:11:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-08-13T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-03-01T12:02:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-03-01T12:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2023-03-09T13:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-08-11T16:00:28.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7748", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6f7d851a16a6253829327e11191c1abda46484d4b5e5cbd3bba8f6dd53f2d5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:48:31\.824000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6f7d851a16a6253829327e11191c1abda46484d4b5e5cbd3bba8f6dd53f2d5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383720218171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305100/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA
- [TJPE — 00000383220238177220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297616/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJPI — 00002664620178180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305869/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPE — 00000274520268175620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633810/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJMS — 00002943120228120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304852/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 2ª Vara
- [TJAP — 00065808420208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304212/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00065773220208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304196/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPA — 00004575020118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298118/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** c6f7d851a16a6253829327e11191c1abda46484d4b5e5cbd3bba8f6dd53f2d5e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000272020228172990 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6f7d851a16a6253829327e11191c1abda46484d4b5e5cbd3bba8f6dd53f2d5e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6f7d851a16a6253829327e11191c1abda46484d4b5e5cbd3bba8f6dd53f2d5e
- **SHA-256 do comentário:** 33f4adf27b23eaad700a2775adb37760af9df18fe59b46a991f177f2ddcf04c8